# Registro público: TRT11 — 00000725620215110151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490435/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490435.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84eee6a6d4fcb551884b984164b7dbdacb711ab1697cc481c92120abd4fcb690

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-27
- **Último ato com data válida:** 2021-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-26** — Desistência (TPU 463)
> **2021-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-26** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-11-25** — Inicial (TPU 12747)
> **2021-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-28** — Inicial (TPU 12747)
> **2021-08-20** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-08-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Raios Solares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-27T13:14:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-04-30T10:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-04-30T16:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-05-04T01:22:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-05-04T01:22:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-05-06T12:16:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-05-07T10:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-05-12T18:09:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-05-14T01:21:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-05-14T01:21:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-08-17T16:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-10-28T08:41:30.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-11-25T13:52:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-11-25T14:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-11-25T14:28:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-11-26T11:06:08.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-11-26T11:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-11-27T01:20:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-11-27T01:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-04-30T16:24:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-05-12T18:08:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-08-20T08:45:52.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-11-26T11:06:08.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}
- 2021-12-06T08:34:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27824", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13886](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13886)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Raios Solares — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-28 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-25 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-26 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-26 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T13:46:24\.160000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210427131417
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 84eee6a6d4fcb551884b984164b7dbdacb711ab1697cc481c92120abd4fcb690

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000521120205090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13886, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara / 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT23 — 00001852020185230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13886, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT14 — 00001377820245140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3172632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13886, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT6 — 00000392520215060242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2564441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13886, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara / NAZARÉ DA MATA - 02A VARA
- [TRT6 — 00000384320215060241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13886, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara / NAZARÉ DA MATA - 01A VARA
- [TRT23 — 00000651920205230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13886, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT17 — 00000842920195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13886, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara / VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TRT24 — 00240705420215240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13886, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 84eee6a6d4fcb551884b984164b7dbdacb711ab1697cc481c92120abd4fcb690
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)