{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24907,"origem":"stj","sha256_origem":"7e7df62acded9b969e33d5579e1f4aece563a44c2faaed416f106d51f8fe8176","registro_original":{"id_fonte":"000837210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770175","numero_registro":"202202872142","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA.\nPRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VULTOSA\nQUANTIDADE DE DROGAS (14.130,350 KG DE MACONHA). PROPORCIONALIDADE\nDO AUMENTO NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - O cálculo da pena é passível de revisão por este Tribunal\nsomente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a\nobservância da adequação, da proporcionalidade e da individualização\nda pena (AgRg no AREsp n. 1.843.362/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro\nRibeiro Dantas, DJe de 14/5/2021; HC n. 405.765/SP, Quinta Turma,\nRel. Ministro Felix Fischer, DJe de 11/10/2017; e AgRg no HC n.\n524.277/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nDJe de 18/5/2020).\nIII -  Na hipótese, de modo fundamentado, a pena-base foi exasperada\nno dobro do mínimo legal, com fundamento na expressiva quantidade\nde entorpecentes apreendidos - 14.130,350kg de maconha -, não\nrestando evidenciada eventual ilegalidade. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dfdbc7c6abb823c260c15c92ddf9281afefd1ab61b268cc7453bac3fb5d3782d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}