# Registro público: STJ — 00001820520258217000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490818/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490818.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac7628882e3b9b55130d361b0fa383b8dd713f97ca8d7de8fd5741b2a417f89d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-07
- **Último ato com data válida:** 2025-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-14** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2025-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74/9)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-09T18:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-09T19:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-19T14:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-06-19T14:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-27T10:40:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-30T10:35:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2025-06-30T10:40:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-30T11:38:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-30T14:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-19T15:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-07T15:28:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-15T00:55:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-19T14:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-27T00:53:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-14T15:40:03.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-08-18T01:13:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-02T13:53:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-02T13:53:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-04-11T14:20:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-11T14:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-14T01:07:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-19T13:55:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-25T14:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-06-25T14:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-26T01:02:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-14T15:40:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-15T01:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-19T14:46:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-30 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-14 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-08-14 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-02 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-23T13:58:06\.343583171Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250407000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac7628882e3b9b55130d361b0fa383b8dd713f97ca8d7de8fd5741b2a417f89d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001803520258217000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494543/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00003910520084025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762381/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJMT — 00003780720158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549170/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [STJ — 00001784420148020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486612/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF5 — 05049000320204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547945/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00025269420014047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547907/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TJSP — 00009505820208260438](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547520/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 04 CUMULATIVA DE PENAPOLIS
- [TRF4 — 00048453020044047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545343/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª Vara Federal de Maringá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Familiares, vizinhos e amigos acompanharam a convivência, mas o companheiro sobrevivente não encontrou conta conjunta nem escritura de união estável. Esses relatos são úteis, porém a Lei 8.213/1991 normalmente não permite reconhecer a união para pensão por morte com prova exclusivamente testemunhal. A regra não exige um documento perfeito nem certidão

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** morte, pensao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32d497551393e5ae82ed205fad0fcffd0732169dc637ed453ab9653f9eb109fa
- **SHA-256 do registro documental:** ac7628882e3b9b55130d361b0fa383b8dd713f97ca8d7de8fd5741b2a417f89d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpensao-morte-uniao-estavel-prova%2F)