# Registro público: TRE-PR — 06000088020216160116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490837/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490837.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad5ad38c06a0f97bfe829a849ab2ca2a0e9d3f78caf0ca572239847251d136dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-24
- **Último ato com data válida:** 2021-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-10** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-24T18:21:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-02-25T14:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-04-20T16:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-04-20T17:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-04-05T16:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-05-10T15:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-05-10T15:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-05-10T15:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-05-11T16:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-05-12T02:16:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-05-12T02:16:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-05-18T03:22:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-05-25T04:03:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-05-25T18:13:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-02-24T18:21:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-03-12T13:35:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-05-10T09:26:47.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-05-10T15:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-05-10T15:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-05-10T15:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-05-26T13:52:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}
- 2021-05-26T13:52:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15553", "nome": "116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-10 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-25 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T09:29:15\.472000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210224182146
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ad5ad38c06a0f97bfe829a849ab2ca2a0e9d3f78caf0ca572239847251d136dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000141520206160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950312/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão / 22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-MG — 06000075720206130167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426294/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão / 167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu