# Registro público: TRE-BA — 06000162220206050044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 44 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490957/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490957.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d75e7d5abb1a8493e21d9c6c156b1c1312d52add07d9cb68a6d22bf5c28f298

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-12
- **Último ato com data válida:** 2020-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-15** — Procedência (TPU 219)
> **2020-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-12T10:14:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-13T12:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-13T12:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-14T09:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-14T09:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-14T09:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-14T09:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-06T23:03:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-08T14:38:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-08T17:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T22:02:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-13T09:56:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-15T15:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-15T15:09:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-15T15:09:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-15T15:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-19T22:25:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T10:14:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-13T12:25:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-08T20:04:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-15T00:02:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-16T11:50:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T01:03:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-15T14:34:58.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-20T02:02:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-20T02:02:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-23T05:33:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-23T05:33:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-28T12:30:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-28T12:30:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T07:00:35\.097000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200312101453
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d75e7d5abb1a8493e21d9c6c156b1c1312d52add07d9cb68a6d22bf5c28f298

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000546720206050130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429129/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 º CARTÓRIO ELEITORAL / 130 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000199420196110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165979/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 º CARTÓRIO ELEITORAL / 11ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000441320246160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429365/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 º CARTÓRIO ELEITORAL / 86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste
- [TRE-BA — 06000556120256050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429111/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 º CARTÓRIO ELEITORAL / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000554820216050120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429011/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 º CARTÓRIO ELEITORAL / 120 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000933720216190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429317/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 º CARTÓRIO ELEITORAL / 034ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ
- [TRE-RJ — 06000917120246190225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429308/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 º CARTÓRIO ELEITORAL / 225ª ZONA ELEITORAL DE SEROPÉDICA RJ
- [TRE-PR — 06000441020256160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429214/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 º CARTÓRIO ELEITORAL / 11 ª zona eleitoral-Rio Negro