# Registro público: TRT17 — 00000883820255170010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490965/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83df9fef329ccaba2b9942add432f1088b57595800cb77f85c1ec3718554c71b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-27
- **Último ato com data válida:** 2026-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-30** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-13** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-27T19:37:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-01-27T19:37:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-01-28T10:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-28T10:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-29T02:09:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-29T02:09:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-29T19:51:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-01-30T13:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-31T02:12:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-31T02:12:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-11T00:04:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-19T17:47:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-03-19T17:47:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-03-21T10:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-24T15:17:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-23T15:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-23T15:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-24T09:51:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-24T18:03:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-05-04T20:03:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-05-05T17:07:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-05-28T11:10:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-30T18:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-30T21:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-30T21:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-01T02:55:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-01T02:55:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-01T02:55:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-01T02:55:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-10T00:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-10T00:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-22T16:02:11.000Z — Por decisão do Presidente do STF  - SIRDR (TPU 12100)
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- 2025-10-22T16:51:28.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
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- 2025-10-22T16:51:34.000Z — Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STF - SIRDR (TPU 14977)
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- 2026-06-19T14:43:29.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975)
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- 2026-06-19T14:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-22T08:35:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-22T19:38:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-06-22T19:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-22T19:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490965.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001399820155170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 10ª Vara do Trabalho de Vitória
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT17 — 00001391820245170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Linhares
- [TRT24 — 00242334920215240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT6 — 00000886320265060251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / LIMOEIRO - 01A VARA
- [TRT21 — 00003129720245210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152494/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 12ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT9 — 00000598920235090653](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
- [TRT23 — 00001462420165230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT11 — 00001624120245110351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga