{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2491,"origem":"stj","sha256_origem":"3721c99f8af4f690d101248ace5e5108abf1aaa53254733e3dd0a0163f1ad18c","registro_original":{"id_fonte":"000814201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891169","numero_registro":"202101538294","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO\nART. 122 DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n- ECA). ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\nDE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É cabível  a aplicação de medida socioeducativa de internação em\ncaso de ato infracional equivalente a roubo, por se tratar de\nconduta praticada mediante violência ou grave ameaça a pessoa,\natendendo, portanto, ao disposto no art. 122, I, do ECA.\nPrecedentes.\n1.1. No caso em tela, a Corte de origem concluiu pela aplicação de\nmedida de internação, considerando a gravidade do delito praticado e\ndiante do histórico do adolescente que, apesar de ser primário, já\nse envolveu em outros atos infracionais e possui comportamento\nagressivo. Para alterar tal conclusão seria necessário o reexame\nfático probatório, vedado pela Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jo o Ot vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ATO INFRANCIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO - MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 660892>>-SC,\n         <<AgRg no HC 593651>>-MG\n(ATO INFRANCIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO - GRAVIDADE DO DELITO\n- MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO\n- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1314891>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 1872043>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb97aa8fa1d93e43338f15057dbeccb232fd92696747c9a929a802bcc8f81b0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}