{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24910,"origem":"stj","sha256_origem":"5aba73a7582e69367f195bb573a5e84e138608c8bc72371e0ff7ab52d01ec648","registro_original":{"id_fonte":"000837213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"776703","numero_registro":"202203222903","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NATUREZA DO\nENTORPECENTE. ELEMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA\nBASILAR. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC.\nELEMENTO APTO A EXASPERAR A PENA-BASE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS.\nREVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. VALOR PROBANTE. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE\nDE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS\nIN IDEM. TESE NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE\nDESPROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS AUTOS A\nJUSTIFICAR O INCREMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, a elevada quantidade de droga apreendida - 71,9\nquilogramas de maconha; 31,2 quilogramas de cocaína; 4,4 g de\ncocaína; 689 g de cocaína sólida; 246,9 g de cocaína pastosa -\njustifica a elevação da pena-base. Nesse compasso, ao contrário do\nque sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez\nque, há muito tempo, a jurisprudência do STJ considera lídimo o\nrecrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza e a\nquantidade da substância entorpecente. Precedentes.\nIII - A toda evidência, o Tribunal de origem, conforme expressamente\nconsignado no ato impugnado, considerou os maus antecedentes do\npaciente na exasperação da pena-base.\nIV - Paciente integrante de organização criminosa - PCC. Elemento\napto a exasperar a pena-base. Precedentes.\nV - Depoimentos de policiais revestidos de fé pública. Valor\nprobante confirmado. Segundo a Corte a quo, os depoimentos dos\npoliciais foram consistentes e verossímeis. Desta feita, o\nacolhimento da pretensão defensiva requer a verticalização da prova,\naprofundamento inviável de ser procedido no âmbito do remédio\nheroico.\nVI - Alegação de ocorrência de bis in idem, ante a utilização da\ncircunstância de o paciente integrar organização criminosa e tal\nfator ser apto a negativar a personalidade e a conduta social.\nObserva-se que a referida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de\norigem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se\npronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração,\neste Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria,\nsob pena de incorrer em indevida supressão de instância.\nPrecedentes. Saliente-se que, para se considerar o tema tratado pela\ninstância a quo, faz-se necessária a efetiva manifestação cognitiva\nsobre a temática suscitada, de modo a cotejar a realidade dos autos\ncom o entendimento jurídico indicado.\nVII - Quantum de aumento da pena-base. Ausência de\ndesproporcionalidade. Circunstâncias concretas dos autos a\njustificar o incremento . Para chegar a uma aplicação justa da lei\npenal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade\njuridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso\nconcreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito\nfatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código\nPenal, bem como o art. 42 da Lei de Drogas, indicando,\nespecificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos\npelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é\njustamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os\nexcessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Além\ndisso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático,\nbaseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada\ndelito e também com as condições pessoais do agente, uma dada\ncircunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior\nrelevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base,\nem obediência aos princípios da individualização da pena e da\nprópria proporcionalidade, como ocorreu no caso. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37f90e21053da60b4725311ed0da2ccd47bd9206eca06133b60cd14b2571cbe9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}