# Registro público: TJES — 50006929220258089101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DESEMB. EDER PONTES DA SILVA - VITORIA
- **Classe:** Mandado de Segurança Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249107/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249107.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b4b6c8e4cf4d5eaa26f2554f99112f263fbd8575df5db5b695167ac7710c989

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-08
- **Último ato com data válida:** 2025-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-08-22** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2025-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-08T17:43:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-11T13:57:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-11T20:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-11T20:43:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-13T18:18:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-13T18:19:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-13T18:19:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-08-14T09:16:15.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-08-14T09:17:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-14T09:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-18T09:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-08-19T19:14:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}]}
- 2025-08-25T18:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-26T12:08:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-08-26T13:44:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-28T00:12:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-28T00:12:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-12T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-12T17:14:01.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2025-08-13T18:18:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-14T09:17:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-22T18:32:10.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2025-08-22T18:32:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-08-25T18:55:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-13 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-19 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T19:10:29\.219003620Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250808174323
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1b4b6c8e4cf4d5eaa26f2554f99112f263fbd8575df5db5b695167ac7710c989

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001576420208080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124127/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DESEMB. EDER PONTES DA SILVA - VITORIA / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJES — 00001320820228080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465537/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DESEMB. EDER PONTES DA SILVA - VITORIA / VARA DE AUDITORIA MILITAR - VITORIA
- [TJMT — 00003432020178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160339/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DESEMB. EDER PONTES DA SILVA - VITORIA / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJES — 00000782520228080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001503/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DESEMB. EDER PONTES DA SILVA - VITORIA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJMT — 00003423520178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147246/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DESEMB. EDER PONTES DA SILVA - VITORIA / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJMT — 00003427720208110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145073/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DESEMB. EDER PONTES DA SILVA - VITORIA / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJPI — 00001923720068180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117742/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DESEMB. EDER PONTES DA SILVA - VITORIA / 2ª VARA DE ALTOS
- [STJ — 00004327720188050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117726/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DESEMB. EDER PONTES DA SILVA - VITORIA / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 1b4b6c8e4cf4d5eaa26f2554f99112f263fbd8575df5db5b695167ac7710c989
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
- **SHA-256 do registro documental:** 1b4b6c8e4cf4d5eaa26f2554f99112f263fbd8575df5db5b695167ac7710c989
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)