# Registro público: TRF2 — 50629167820214025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-06-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2491297/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2491297.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b33e78c0783c2ac7d2f02b74ba84a3816d139eb7962420539ceae4b8a54d52a9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-20 - **Último ato com data válida:** 2021-11-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-08-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-26** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2021-06-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-06-20** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Licença Prêmio ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-20T15:09:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-06-22T12:00:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-26T16:24:43.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2021-08-31T17:00:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-05T17:12:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-11T14:24:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10357](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10357) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Licença Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-06-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-26 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-07-26 trata do assunto oficial «Licença Prêmio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:00:03\.664000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210620150953 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b33e78c0783c2ac7d2f02b74ba84a3816d139eb7962420539ceae4b8a54d52a9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 51015219320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496529/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10357 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50939792420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201732/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10357 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível - [TRF5 — 00001283220214058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968290/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10357 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 51015219320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2510200/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10357 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05151911720194058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898572/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10357 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Rel. TR/PB - [TJMSP — 08001625420199260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323866/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10357 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000681420169260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306115/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10357 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Auditoria Militar Estadual - [TJPE — 00000321220218173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312098/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** licenca, premio - **SHA-256 do HTML autoral:** da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1 - **SHA-256 do registro documental:** b33e78c0783c2ac7d2f02b74ba84a3816d139eb7962420539ceae4b8a54d52a9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)