{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24914,"origem":"stj","sha256_origem":"46ac0a8142b175ca227b176392e09ca5f5a06527cfc538270d80bccfee2bd8b9","registro_original":{"id_fonte":"000837217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014614","numero_registro":"202202209139","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO.\nPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há\nque se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do\nprincípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os\nvetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima\nofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação;\n(c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d)\ninexpressividade da lesão jurídica provocada.\nII - É assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra,\nafastam a incidência do princípio da bagatela.\nIII - Na espécie, trata-se de situação que não atrai a incidência\nexcepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do\nvalor da res furtiva não superar o percentual de 10% (dez por cento)\ndo salário mínimo vigente à época dos fatos - R$ 80,00 (oitenta\nreais - fl. 41), \"o presente fato não se trata de fato isolado na\nvida pregressa do acusado, já tendo ele, inclusive, sido condenado\npor outros delitos patrimoniais, conforme se extrai da CAC acostada\nàs fis. 42/45 dos autos, não sendo o caso, portanto, de aplicação do\nmencionado princípio\" (fl. 134, grifei), consoante constou na r.\nsentença condenatória, bem como na Certidão de Antecedentes\nCriminais acostada aos autos (fls. 67-69), o que afasta o reduzido\ngrau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio\nda bagatela.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES -\nREINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1804399>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1976768>>-TO,\n         <<AgRg no HC 727214>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1970812>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1955366>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 1951206>>-MG,\n         <<REsp 1864600>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"48c112b7f50ee640bf852030d63099af69e6c1a965a654d6537d5ad900ab2943","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}