{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24915,"origem":"stj","sha256_origem":"05ef28fb41ccd33b42e423f5f065a792f189561fb2da8b01d20b8519866f7a47","registro_original":{"id_fonte":"000837218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026801","numero_registro":"202202930903","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO\nAO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O\nDELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA.\nMANUTENÇÃO.\nI - O apelo raro não comporta conhecimento, porque o eg. Tribunal de\norigem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu\nque o arcabouço fático-probatório comprovou, seguramente, a\nprática, pelo insurgente, do delito de tráfico de entorpecentes, de\nmodo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria\nimprescindível o revolvimento fático-probatório.\nII - No caso, o eg. Tribunal de origem especificou, motivadamente,\nas razões pelas quais concluiu que as provas produzidas durante a\ninstrução processual, notadamente a natureza e a quantidade do\nentorpecente, bem como a forma como estava acondicionado,\ncomprovaram seguramente a prática pelo agravante do delito previsto\nno artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na modalidade \"ter em\ndepósito\", fundamento apto a embasar o afastamento do pleito\ndefensivo de desclassificação para a conduta tipificada no artigo 28\nda Lei n. 11.343/06 e que não pode ser revisto nesta instância\nespecial.\nIII - Com efeito, sobre o tema, está assentado nesta Corte que as\npremissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser\nmodificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n.\n7/STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova não\nenseja recurso especial\".\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE\nDE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2116217>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2026736>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2063835>>-SC\n(DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL - CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS -\nVALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2096763>>-TO, <<AgRg no REsp 1978270>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - CONSUMAÇÃO - CRIME MISTO ALTERNATIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 701134>>-SP, <<AgRg no HC 667338>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"277a0890c30dfe299c9f160c510db72a5edf57ed6071bd8a677ece75b9d1f21a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}