# Registro público: TJAL — 07003269820158020053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2491583/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2491583.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 10f4f0ca667364e52d54d2e8cd3bf53ade3c13f3bf484fe0349a9050c17a8ca5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 162 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-13 - **Último ato com data válida:** 2024-01-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-11-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-11-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-06** — Reativação (TPU 849) > **2023-11-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-19T12:42:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2016-05-28T11:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2015-09-18T09:14:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10f4f0ca667364e52d54d2e8cd3bf53ade3c13f3bf484fe0349a9050c17a8ca5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 162 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2023-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2023-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2023-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2023-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2023-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2023-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2023-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2023-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2023-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2023-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2023-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2023-11-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2023-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2023-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2023-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2023-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/145` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-11-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-05T18:48:36\.191000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150313064913 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 10f4f0ca667364e52d54d2e8cd3bf53ade3c13f3bf484fe0349a9050c17a8ca5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00019462620148020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492196/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - [TJMG — 09933660720188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429427/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Primeira Vice-Presidência - [TJSC — 09062758720128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000998/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 00005928520138020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492528/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa - [TJAL — 07001207020188020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2491986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares - [TJPR — 00000272019978160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00078115820098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000958/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRN — 00304333520128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000942/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 10f4f0ca667364e52d54d2e8cd3bf53ade3c13f3bf484fe0349a9050c17a8ca5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 10f4f0ca667364e52d54d2e8cd3bf53ade3c13f3bf484fe0349a9050c17a8ca5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07003269820158020053 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 162 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2024-01-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 10f4f0ca667364e52d54d2e8cd3bf53ade3c13f3bf484fe0349a9050c17a8ca5 - **SHA-256 do comentário:** 031e105d36e8b2eb64ce8d2cadaae62112411e616cb7e4a194abfa30a8d1eebe