# Registro público: TJCE — 08395105420148060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2491650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2491650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d79ad9adde8eecd1067118feb6e72f6e851096e6f05d843e7f9020e841de0f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-13
- **Último ato com data válida:** 2025-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | Edital

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-03T14:58:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-08T07:59:45.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2025-05-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-27T14:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-07T09:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2025-07-17T03:26:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-29T08:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-12-08T00:53:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-25T15:08:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-27T16:24:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-08T07:59:22.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-10-06T19:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-08T07:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-16T21:39:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-06-12T03:16:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-23T11:13:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-11-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-22T09:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-10T05:14:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-18T15:45:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-25T15:08:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-25T10:06:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-09T18:16:02.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2018-10-23T18:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-25T14:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-08T07:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-22T12:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-10T08:50:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-24T09:38:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-31T21:42:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-31T18:06:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-16T08:48:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-12T21:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-20T20:47:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-30T11:13:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-27T07:32:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-19T14:53:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2491650.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10387](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10387)
- [Outros processos do assunto TPU 10388](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10388)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d79ad9adde8eecd1067118feb6e72f6e851096e6f05d843e7f9020e841de0f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Edital — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-07-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-10-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-07 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-16 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-06-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2025-06-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/81`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-07-15 trata do assunto oficial «Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-05-19 trata do assunto oficial «Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-25 trata do assunto oficial «Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:08:11\.313428532Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140213000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3d79ad9adde8eecd1067118feb6e72f6e851096e6f05d843e7f9020e841de0f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07015782820158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297035/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387, 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Vara de Execução Fiscal
- [TJRR — 08039483120248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147320/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10387, 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001949620198080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069256/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387, 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJES — 00001959120228080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019621/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387, 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª VARA CÍVEL - MARATAIZES
- [TJES — 00001813420188080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755879/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387, 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJMG — 50024858120208130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545201/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10387, 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000032420208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798899/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387, 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00166866520114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2532963/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10387, 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Gabinete 16


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 3d79ad9adde8eecd1067118feb6e72f6e851096e6f05d843e7f9020e841de0f0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08395105420148060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | Edital”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 149 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d79ad9adde8eecd1067118feb6e72f6e851096e6f05d843e7f9020e841de0f0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3d79ad9adde8eecd1067118feb6e72f6e851096e6f05d843e7f9020e841de0f0
- **SHA-256 do comentário:** 4920c719aa67ffce4887fa47f04576f65d9aff7b284bd0b58004ed6b8c91d77a