# Registro público: TJCE — 00311654020118060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2491937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2491937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fd9d97462613a92d8f9d939e7eaa0e2c20bb78f19e007f81bb40dbe41a655e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-02
- **Último ato com data válida:** 2025-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-21** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2025-07-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-07-18** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
> **2025-07-18** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2023-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-10** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-22T08:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-10T15:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-18T19:06:32.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2025-07-21T17:32:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2011-09-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-12-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-11T15:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-19T17:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-02T13:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-10T13:26:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-13T08:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-24T13:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-10-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-01T19:02:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-06-29T08:48:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-01T09:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-29T11:09:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-20T10:42:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-29T11:51:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-02T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-12-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-09T10:32:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-13T15:59:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-08T12:24:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-25T09:49:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-30T12:10:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-02T11:31:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-10-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-17T14:12:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-06-09T15:50:15.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2017-05-25T11:19:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-29T11:09:18.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2020-11-12T19:35:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-10T22:27:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-06T10:41:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-02T10:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-13T15:56:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-02T13:19:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-08T09:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2491937.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1fd9d97462613a92d8f9d939e7eaa0e2c20bb78f19e007f81bb40dbe41a655e9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-01-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-06-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-06-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2023-08-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-18 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-18 — Determinada a Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-07-21 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-21 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-13 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-01-29 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:12:53\.213773854Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110802000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1fd9d97462613a92d8f9d939e7eaa0e2c20bb78f19e007f81bb40dbe41a655e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 05715763420128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497531/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TRF2 — 51018198520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312725/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRR — 08047214220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298361/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 00372331620058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495539/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TJCE — 00455032920058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493559/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TJRR — 08046908520268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298295/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08046129120268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276054/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70003194820198220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492646/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 1fd9d97462613a92d8f9d939e7eaa0e2c20bb78f19e007f81bb40dbe41a655e9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a0af7cb92ba3e8367e69c2a8a3632dbe7a6e31432f5a1c34c98007ec4e2bf1dc
- **SHA-256 do registro documental:** 1fd9d97462613a92d8f9d939e7eaa0e2c20bb78f19e007f81bb40dbe41a655e9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00311654020118060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1fd9d97462613a92d8f9d939e7eaa0e2c20bb78f19e007f81bb40dbe41a655e9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1fd9d97462613a92d8f9d939e7eaa0e2c20bb78f19e007f81bb40dbe41a655e9
- **SHA-256 do comentário:** f70995bc80df6380135477f8a3fa5df800dd7a98d89b57391b3894f10575d869