{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2492,"origem":"stj","sha256_origem":"44ca2f4a2b073ce491553ce38a081b9caa8802cd25523d8adcf4267df4d9eedf","registro_original":{"id_fonte":"000814202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733009","numero_registro":"202200942300","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO\nDOMICILIAR. PLEITO DEDUZIDO POR PAI QUE ALEGA QUE A MÃE NÃO POSSUI\nCONDIÇÕES DE CUIDAR DOS FILHOS MENORES. A CORTE DE ORIGEM RECONHECEU\nQUE NÃO ESTAVA DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS\nPATERNOS. JULGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consta dos autos que paciente foi condenado à pena de 25 (vinte e\ncinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, por infração ao artigo\narts. 157, § 3°, inciso II, do Código Penal e 244-B do Estatuto da\nCriança e do Adolescente - ECA (latrocínio e corrupção de menores),\nestando cumprindo pena no regime fechado.\n2. \"Indefere-se o pleito de prisão domiciliar ao pai de menor de 12\nanos quando não há prova de que o filho depende exclusivamente de\nseus cuidados\" (AgRg no RHC 157.573/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, QUINTA TURMA, DJe 24/2/2022).\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE -\nIMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DO APENADO PARA COM O MENOR -\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 157573>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 159962>>-MG,\n         <<RHC 154210>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2413daaf305d9d88c52c79dbd019c2cdeae18e791197b3c20d95a57aa62064df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}