{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24922,"origem":"stj","sha256_origem":"df0b172e97540089c87aa173b8f9bbf444194bead5a0b586d1f1832ad23a7db0","registro_original":{"id_fonte":"000837291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786120","numero_registro":"202203718907","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nDENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE\nJUSTIFICADA.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A individualização da pena, como atividade discricionária do\njulgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante\nilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros\nlegais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.\n2. No caso dos autos, a desvaloração da culpabilidade, dos motivos e\ndas consequências do crime encontram fundamentação idônea.\n3. O parâmetro de aumento na fração de  1/8 por cada circunstância\njudicial negativamente valorada, incidindo sobre o intervalo de pena\nabstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal\nincriminador, adotado para a exasperação da pena base, no caso\nconcreto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta\nCorte.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO PROPORCIONAL PARA\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2118426>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2136729>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b3f8c9f733579bd60c5f183f0830e1375fad9bbb151c6d30fa389e93e9bc522","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}