# Registro público: TRE-MT — 06000668920206110041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 41ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 491904e7772d87211b9585ef60767ea5ab6bb2e9b8aa8c413f644305a640b048

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-30
- **Último ato com data válida:** 2021-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-30T21:59:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-07-07T12:19:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-01T10:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-01T11:20:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2020-09-01T11:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-02T08:51:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-02T08:51:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-02T11:51:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-03T13:45:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-30T12:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-06T09:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-06T09:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-06T09:52:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-07T10:59:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-08T12:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T12:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T12:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-09T11:15:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-10T12:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-11T14:28:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-14T12:47:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-18T11:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-18T11:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-18T11:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-19T10:43:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-03T13:39:23.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-09-04T00:10:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-04T00:11:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-09T03:09:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-09T03:09:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-09T03:09:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-09T03:10:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-09T03:10:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-09T03:10:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-07T02:14:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-07T02:14:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-10T02:13:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-10T02:21:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-10T02:21:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-10T02:21:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-15 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:44\.691875360Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-06\-30T21:59:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 491904e7772d87211b9585ef60767ea5ab6bb2e9b8aa8c413f644305a640b048

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000581520206110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292239/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 41ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000665020246110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492238/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 41ª Zona Eleitoral
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- [TRE-GO — 06000441020216090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347253/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 087ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALEXÂNIA
- [TRE-MT — 06000673420206110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492834/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000512820206240084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346152/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 84 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000892720206190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346129/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-RJ — 06000912720206190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345457/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-PR — 06000425320206160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344703/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 128 ª zona eleitoral-Alto Piquiri