{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24923,"origem":"stj","sha256_origem":"dcb80f2ed3582025b49d450ebd792d52a6808f54fe447dde2db6178083101401","registro_original":{"id_fonte":"000837292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783146","numero_registro":"202203551272","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. FALTA APURADA\nPOR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU\nDESCLASSIFICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE DE PROFUNDO REEXAME\nDE FATOS E DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada\npelo paciente como falta grave, notadamente porque, conforme\nassentado no procedimento administrativo disciplinar, o paciente\nincorreu em desobediência, conduta a qual, segundo a jurisprudência\ndesta Corte Superior, consiste em falta grave, nos termos do art.\n50, VI, c. c. o art. 39, II e V, ambos da LEP.\n2. Não há nada nos autos que corrobore o argumento defensivo de que\nnão há provas suficientes para a condenação do paciente.\n3. Tendo as instâncias ordinárias entendido que quando os detentos\nforam orientados a permanecer no centro da cela e o paciente não\nacatou tal ordem, configurou-se ato de desrespeito nos termos do\nart. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da Lei n. 7.210/1984, inviável\na desconstituição do que foi decidido, visto que necessitaria o\nrevolvimento de todo o contexto fáti co-probatório, o que inviável\nna via eleita.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO -\nREEXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA\nELEITA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 131569>>-SP,\n         <<AgRg no HC 516423>>-SP,\n         <<AgRg no HC 778036>>-SP,\n         <<AgRg no HC 454456>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7822e4f44aa14bfad4df7a3725ba519947d0f4bd1c7aacc576b040a8e7abb9d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}