# Registro público: TJMG — 00199194120118130522

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492405/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
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## Assuntos

Dano Ambiental | Transporte Terrestre

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-03-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-03-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-03-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-03-24T14:29:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-03-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-04-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.