# Registro público: TJSE — 00010780720158250010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO DO BRITO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492677/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492677.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96ed74b26e512d2faf7540c6b90b5a95379e664202e2f64763182ba49110c0ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-23
- **Último ato com data válida:** 2017-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-03** — Procedência (TPU 219)
> **2017-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-24T11:08:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-04T09:48:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-17T11:43:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-17T11:40:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-20T17:26:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-20T17:15:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-20T17:15:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-11T11:37:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-11T20:07:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-03T18:06:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-11T13:53:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-13T13:35:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-25T13:51:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-25T13:51:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-06T09:31:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-03T17:05:24.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}}
- 2017-03-29T10:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-17T09:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-17T12:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-20T17:21:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-24T14:41:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-11T00:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-08T09:56:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-23T11:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-19T10:41:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-18T10:52:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-18T10:51:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-12T10:54:32.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-05-12T10:54:32.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-05-09T16:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-09T10:48:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-05T09:40:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-07T13:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-18T08:39:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-02-15T14:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-16T11:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-10T09:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-28T10:40:26.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-26T10:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-23T08:44:19.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96ed74b26e512d2faf7540c6b90b5a95379e664202e2f64763182ba49110c0ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-10-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-02-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-05-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-06-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-12-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-24 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-03 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-28 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-02-18 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-12 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:47:17\.411000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151023120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 96ed74b26e512d2faf7540c6b90b5a95379e664202e2f64763182ba49110c0ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00010053520158250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2499138/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO DO BRITO
- [TJSE — 00000705120158250056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807184/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / PACATUBA
- [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00002151720168250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496439/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO DO BRITO
- [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
- [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00002663920188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305856/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJPI — 00002663320028180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2ª VARA DE ALTOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731
- **SHA-256 do registro documental:** 96ed74b26e512d2faf7540c6b90b5a95379e664202e2f64763182ba49110c0ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010780720158250010 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPO DO BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96ed74b26e512d2faf7540c6b90b5a95379e664202e2f64763182ba49110c0ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 96ed74b26e512d2faf7540c6b90b5a95379e664202e2f64763182ba49110c0ba
- **SHA-256 do comentário:** 5735226bb9aa443fbd83d56f52058634d9dc7561e8cb10b9bbabc7d002c317c7