{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24927,"origem":"stj","sha256_origem":"08c043106cfc94fad4fcdee70ac092e4f02b316475946c5504aa1d3941962d74","registro_original":{"id_fonte":"000837296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775614","numero_registro":"202203164712","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. FASE DO ART.\n422 DO CPP. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CORREIÇÃO PARCIAL.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARGUMENTAÇÃO DO DECISUM NÃO IMPUGNADA.\nINCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE\nPROCEDIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n1. Em relação à matéria tratada nos autos, observa-se que a decisão\nagravada entendeu que se tratava de supressão de instância, na\nmedida em que o acórdão combatido consignou que a questão trazida -\nindeferimento de diligências do art. 422 do CPP  já havia sido\nanalisada em sede de habeas corpus e de recurso em sentido estrito\nanterior naquela Corte, tendo sido reputado prescindível e\nprotelatória a realizaçã o do exame pericial vindicado. O agravante,\nporém, deixou de impugnar, de forma específica tal fundamento em\nsuas razões recursais, limitando-se a alegar que não há recurso\npróprio cabível para o indeferimento de diligências e requerimentos\nna fase do art. 422 do CPP.\n2. Assim, consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal\nde Justiça, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da\ndecisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que\ndispõe a Súmula n. 182/STJ, in verbis: \"É inviável o agravo do art.\n545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada.\"\n3. Inexistindo vício de procedimento, revela-se incabível o manejo\nde correição parcial perante a Corte de origem para veicular simples\ninconformismo com as razões jurídicas da decisão judicial.\n4. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art545"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00545"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA\n182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 675620>>-SP\n(CORREIÇÃO PARCIAL - VÍCIO DE PROCEDIMENTO)\n   STJ - <<HC 151267>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8dee2cfd53e61604f49a6a16e2af7c9fa10176eb0e047bd69b0b1c9a988689af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}