# Registro público: TRT3 — 00000645920105030031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Contagem
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19d8326290dbf2aa9c2145219ca8d0aa43a5b4de71444512ea0213017cd71fd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-19
- **Último ato com data válida:** 2020-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-09-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-01-27** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2011-01-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Salário/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2010-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2010-02-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2010-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2010-04-14T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2011-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2010-02-01T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2010-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2010-04-14T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2010-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2010-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2011-01-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2011-01-27T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2011-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2012-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2014-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2020-09-25T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2020-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2020-09-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}
- 2020-11-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19246", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Contagem"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19d8326290dbf2aa9c2145219ca8d0aa43a5b4de71444512ea0213017cd71fd0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-02-01 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-03-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-04-14 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-01-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-01-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-04-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-01-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T08:47:47\.260000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 19d8326290dbf2aa9c2145219ca8d0aa43a5b4de71444512ea0213017cd71fd0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00002125220145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280391/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13995, 13998, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001788220125030142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5444535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13995, 13998, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 5ª Vara do Trabalho de Betim
- [TRT24 — 00241463120255240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13995, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT3 — 00000416020155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1826720/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13995, 13998, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00000271220265120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490613/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13995, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT24 — 00003339220135240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13995, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT12 — 00001206820265120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13995, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT12 — 00000550420265120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615115/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13995, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 19d8326290dbf2aa9c2145219ca8d0aa43a5b4de71444512ea0213017cd71fd0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000645920105030031 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Contagem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19d8326290dbf2aa9c2145219ca8d0aa43a5b4de71444512ea0213017cd71fd0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 19d8326290dbf2aa9c2145219ca8d0aa43a5b4de71444512ea0213017cd71fd0
- **SHA-256 do comentário:** 8432201ace8cb956f509483d7eedb02071aff7d2e757d7edacd73a4cd4080a10