# Registro público: TJCE — 00355921720138060064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492871/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492871.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2c2ddff4f6a60d8e988d371dbd66b05b9e4eeb5329f9b6540db93e7168e5e27 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 121 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18 - **Último ato com data válida:** 2025-06-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-04** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-23** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-05-23** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) > **2025-05-23** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-05-23** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-05-23** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-05-23** — Redistribuição (TPU 36) > **2025-05-20** — Incompetência (TPU 941) > **2025-04-07** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-18** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2025-02-18** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2023-11-18** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-18T17:29:25.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-06-04T21:23:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-04-07T15:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-18T17:31:24.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 2016-08-10T14:33:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-08-10T11:09:27.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Auto de prisão em flagrante", "valor": 183}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Juiz(a) leigo(a)", "valor": 186}]} - 2025-05-23T22:34:57.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-02-25T08:29:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-02-04T07:39:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-08-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-03-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-04-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-01-25T14:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-10T11:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-22T13:29:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-13T14:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-20T16:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-06-25T16:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2025-05-20T18:25:13.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2013-01-18T13:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-04-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-09-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-12T16:03:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-02-03T11:32:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-23T10:14:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-21T14:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-07T18:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-06-22T18:59:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-02-25T08:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-09-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-27T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-05-07T14:13:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-26T10:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-15T10:40:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-21T09:46:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-02-22T23:16:42.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492871.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-08-10 — Retificação de Classe Processual; Auto de prisão em flagrante; Juiz(a) leigo(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-08-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2022-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2023-11-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2025-02-18 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-18 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-20 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-05-23 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-05-23 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2025-05-23 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2025-05-23 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2025-05-23 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2025-05-23 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2025-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-26 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:55:46\.121259998Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130118000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c2c2ddff4f6a60d8e988d371dbd66b05b9e4eeb5329f9b6540db93e7168e5e27 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 01301232720128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496542/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO - [TJCE — 39103996420148060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160854/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Vara Única - [TJCE — 00506754920058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496159/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO - [TJPB — 00005441520108150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425359/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª Vara Mista de Queimadas - [TJPI — 00001221620188180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689109/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / VARA ÚNICA DE AMARANTE - [TJPB — 00003205820098152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952415/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital - [TJPB — 00002711720158150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495004/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª Vara Mista de Itabaiana ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** c2c2ddff4f6a60d8e988d371dbd66b05b9e4eeb5329f9b6540db93e7168e5e27 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)