# Registro público: TJRJ — 02463353220168190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492874/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492874.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae1b4689c9eba0ae3417d393e501fc28d394e595ac13c185195ebc3e9a2625d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-27
- **Último ato com data válida:** 2023-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-19** — Provisório (TPU 245)
> **2018-11-01** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-10-01** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-27** — Denúncia (TPU 391)
> **2018-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-27T15:31:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-08-29T11:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-13T13:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-10T12:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-01T11:20:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2017-03-20T15:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-08T12:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-17T15:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-22T15:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-05T16:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-26T15:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-15T11:50:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-18T13:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-30T13:56:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-31T16:25:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-02T14:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-21T19:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-27T19:24:37.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-05-22T10:46:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-26T23:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-08T12:21:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-11T13:51:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-10-11T15:44:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-03-16T14:22:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-24T12:33:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-15T13:29:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2017-09-15T13:29:23.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2017-10-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-18T13:20:56.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2018-02-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-01T23:39:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492874.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-31 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-10-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-07-08 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-10-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:00:06\.843701836Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ae1b4689c9eba0ae3417d393e501fc28d394e595ac13c185195ebc3e9a2625d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00303097519958190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493238/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJRJ — 00186410720198190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJSP — 00007361020158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / 02 CRIMINAL DE MAUA