# Registro público: TJCE — 06356926920008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492887/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492887.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 806997c2d9f81a8836174fd7487730b14d0ce20373fb1fd541cc0989be74c626

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 162
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-11-14
- **Último ato com data válida:** 2025-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-20** —  (TPU 15247)
> **2025-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-25** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2025-02-25** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-02-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-09-09** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-06T11:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-25T21:53:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-02-25T21:52:41.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-05-29T14:20:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2002-11-28T17:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2005-12-12T15:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-09-12T14:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-03-30T17:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-07-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-20T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-06-27T00:06:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-31T19:41:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2005-08-30T14:57:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-03T17:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-11T13:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-02T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-28T15:59:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-28T14:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-01-28T09:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-30T16:32:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-05T17:01:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-29T09:47:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-16T11:28:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-15T22:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-18T02:11:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-13T17:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-02-15T22:21:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-17T15:42:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-05-13T17:45:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-12T10:40:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-09-22T13:02:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-05T07:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-15T08:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-16T11:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-10-27T11:43:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-17T15:41:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-29T22:39:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-25T21:53:01.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2002-11-14T09:24:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492887.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 162 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-11-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-10-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2024-04-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-05-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2024-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2024-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2024-07-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2024-09-09 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2025-02-25 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-25 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-25 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-10-31 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01341594920118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496120/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF2 — 01152239720144025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161386/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAM — 02248331520208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1263602/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJCE — 00103970620058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494869/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01217455320108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494470/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAM — 02194346820218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1250274/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJPI — 00001948020158180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159396/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 2ª VARA DE BARRAS
- [TRF5 — 05003440820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158869/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 806997c2d9f81a8836174fd7487730b14d0ce20373fb1fd541cc0989be74c626
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
- **SHA-256 do registro documental:** 806997c2d9f81a8836174fd7487730b14d0ce20373fb1fd541cc0989be74c626
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)