{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24929,"origem":"stj","sha256_origem":"c0ee33fd70eee68629624f36830597dfafda4f1b9e05c535c743647d660f11a8","registro_original":{"id_fonte":"000837298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774796","numero_registro":"202203122920","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO\nSISTEMA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA À REGRA DE PREVENÇÃO.  NULIDADE\nRELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA\nDEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CONSTATADO\nPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.  REGISTRO DE FALTA GRAVE (FUGA).\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do enunciado do enunciado 706 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal, \"é relativa a nulidade decorrente da inobservância\nda competência penal por prevenção\", o que reforça a inexistência\nde flagrante ilegalidade passível de ser sanada na via eleita, já\nque, para o seu reconhecimento, impõe-se a comprovação dos prejuízos\nsuportados pela parte, o que não ocorreu na espécie.\n2. As instâncias ordinárias negaram ao apenado o livramento\ncondicional com base em fundamentação idônea - a ausência do\nrequisito subjetivo consubstanciado no histórico prisional\nconturbado do paciente, evidenciado pelo fato de que ele abandonou o\nregime intermediário em data recente e permaneceu quase três anos\nforagido.\n3. Para o deferimento do benefício, além da ausência de cometimento\nde falta grave nos últimos 12 meses, o apenado deve ostentar bom\ncomportamento carcerário durante a execução da pena, o que não\nrestou demonstrado na hipótese, conforme destacado pelo Tribunal a\nquo.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:706"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000706"],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO CUMPRIMENTO DO\nREQUISITO TEMPORAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - ATESTADO DE BOA\nCONDUTA CARCERÁRIA - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 572409>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7cd3907c8739d8fcbac3cc36d0b4b1baef33a4e38c0de7234c63f6118de9abe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}