# Registro público: STJ — 774796

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-06
- **Publicação:** 2023-03-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24929/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24929.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0ee33fd70eee68629624f36830597dfafda4f1b9e05c535c743647d660f11a8

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO
SISTEMA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA À REGRA DE PREVENÇÃO.  NULIDADE
RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA
DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CONSTATADO
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.  REGISTRO DE FALTA GRAVE (FUGA).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do enunciado do enunciado 706 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, "é relativa a nulidade decorrente da inobservância
da competência penal por prevenção", o que reforça a inexistência
de flagrante ilegalidade passível de ser sanada na via eleita, já
que, para o seu reconhecimento, impõe-se a comprovação dos prejuízos
suportados pela parte, o que não ocorreu na espécie.
- **Item 2 (texto oficial):** As instâncias ordinárias negaram ao apenado o livramento
condicional com base em fundamentação idônea - a ausência do
requisito subjetivo consubstanciado no histórico prisional
conturbado do paciente, evidenciado pelo fato de que ele abandonou o
regime intermediário em data recente e permaneceu quase três anos
foragido.
- **Item 3 (texto oficial):** Para o deferimento do benefício, além da ausência de cometimento
de falta grave nos últimos 12 meses, o apenado deve ostentar bom
comportamento carcerário durante a execução da pena, o que não
restou demonstrado na hipótese, conforme destacado pelo Tribunal a
quo.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO
SISTEMA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA À REGRA DE PREVENÇÃO.  NULIDADE
RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA
DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CONSTATADO
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.  REGISTRO DE FALTA GRAVE (FUGA).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do enunciado do enunciado 706 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, "é relativa a nulidade decorrente da inobservância
da competência penal por prevenção", o que reforça a inexistência
de flagrante ilegalidade passível de ser sanada na via eleita, já
que, para o seu reconhecimento, impõe-se a comprovação dos prejuízos
suportados pela parte, o que não ocorreu na espécie.
2. As instâncias ordinárias negaram ao apenado o livramento
condicional com base em fundamentação idônea - a ausência do
requisito subjetivo consubstanciado no histórico prisional
conturbado do paciente, evidenciado pelo fato de que ele abandonou o
regime intermediário em data recente e permaneceu quase três anos
foragido.
3. Para o deferimento do benefício, além da ausência de cometimento
de falta grave nos últimos 12 meses, o apenado deve ostentar bom
comportamento carcerário durante a execução da pena, o que não
restou demonstrado na hipótese, conforme destacado pelo Tribunal a
quo.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO CUMPRIMENTO DO
REQUISITO TEMPORAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - ATESTADO DE BOA
CONDUTA CARCERÁRIA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 572409>>-SP

## Súmulas citadas

- STF:706

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000706

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.