# Registro público: TJSE — 00003465320138250056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PACATUBA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-07-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492956/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492956.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63d4fbc3819678b2f1cc8809da9d60e54238e9188355b1a05e1388adc89ed8c9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 85 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-05 - **Último ato com data válida:** 2015-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-18** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-07-02** — Definitivo (TPU 246) > **2015-06-02** — Documento (TPU 581) > **2015-06-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-15** — Decisão (TPU 3) > **2015-05-13** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-06** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-18T10:10:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-02T12:59:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-19T09:47:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-18T10:44:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-06T11:51:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-06T08:53:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-23T08:23:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-24T13:36:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-17T10:57:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-10T11:18:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-09T10:16:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-23T10:29:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-09T11:24:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-15T09:00:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-09T10:45:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-30T08:34:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-11T07:21:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-09T13:52:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-28T11:09:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-07T11:02:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-30T10:23:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-31T11:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-13T10:16:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-28T13:34:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-15T14:03:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-26T16:01:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-23T13:39:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-18T11:38:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-30T12:27:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-17T11:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-27T10:22:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-29T13:16:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-05T14:02:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-18T11:55:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-02T10:32:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-02T10:32:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-06-02T14:04:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-19T14:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-15T11:46:54.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-05-13T12:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492956.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-07-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2013-07-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2013-08-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2013-09-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2014-01-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2014-02-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2014-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-03-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-05-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-05-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-06-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-22 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-09-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:40:45\.354000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130705120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 63d4fbc3819678b2f1cc8809da9d60e54238e9188355b1a05e1388adc89ed8c9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00024160820158250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493191/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS - [TJSE — 00013956920138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480615/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / UMBAÚBA - [TRT2 — 00005348220155020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00004983420128250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480503/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / CRISTINÁPOLIS - [TRT3 — 00001680720115030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT17 — 00002047620195170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181237/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - [TRT3 — 00001688820155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TJDFT — 00253553420148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181071/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1? VARA C?VEL DE TAGUATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 63d4fbc3819678b2f1cc8809da9d60e54238e9188355b1a05e1388adc89ed8c9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)