# Registro público: TJRJ — 02205334220108190001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492982/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492982.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ea6e8b3715ed0aeacd6e995b32f8c76c0cae93f41a9159cc0bab2795269cd80 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-08 - **Último ato com data válida:** 2023-07-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-08** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-08-10** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-05-28** — Provisório (TPU 245) > **2012-05-28** — Documento (TPU 581) > **2012-04-16** — Provisório (TPU 245) > **2012-03-16** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2012-03-06** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2012-03-05** — Conclusão (TPU 51) > **2012-02-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-02-16** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Apropriação indébita ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-07-08T13:06:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-07-12T16:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2010-07-14T16:47:25.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2010-10-27T17:36:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-11-29T12:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-12-09T14:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-01-28T17:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-02-03T15:30:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-02-18T15:45:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-05-24T11:16:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2011-05-24T11:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-06-09T17:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-08-22T16:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-09-12T18:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-10-24T10:50:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-10-31T11:25:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-10-31T11:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-11-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-02-15T17:26:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-02-16T17:31:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-03-05T13:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-05-28T15:40:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-07-08T12:06:20.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-10-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-12-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-27T10:14:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-10-31T11:26:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-11-09T10:03:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-02-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-06T13:45:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2012-03-16T16:18:09.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2012-04-16T16:25:37.000Z — Provisório (TPU 245) - 2012-05-28T15:41:41.000Z — Provisório (TPU 245) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492982.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3436](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3436) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ea6e8b3715ed0aeacd6e995b32f8c76c0cae93f41a9159cc0bab2795269cd80.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Apropriação indébita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-02-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-02-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-05-24 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2011-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2011-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-10-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-02-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2012-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2012-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-03-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2012-05-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-07-08 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-06 trata do assunto oficial «Apropriação indébita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:45\.670613127Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6ea6e8b3715ed0aeacd6e995b32f8c76c0cae93f41a9159cc0bab2795269cd80 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 02777263420188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL - [TJGO — 00253732820198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312318/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3436 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / 2ª Vara Criminal - [TJSP — 00125013620018260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532814/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJRJ — 00891305220078190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2508356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA - [TJRJ — 00891305220078190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2478325/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / CAPITALCENTRALDEPROCESSAMENTOCRIMINAL - [TJSP — 00100809220098260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527652/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 00041717420068260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526411/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJRR — 08002739820228230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / VARA CRIMINAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02205334220108190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Apropriação indébita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2023-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6ea6e8b3715ed0aeacd6e995b32f8c76c0cae93f41a9159cc0bab2795269cd80 - **SHA-256 do comentário:** 468cf006875110a2917b5d73c2403042f7ccc0884b6d0dbfb671df1fd94f3e66