{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24930,"origem":"stj","sha256_origem":"2d6f619e5404d0d944b483b68d1b5cb73c237eca682273c5a64fa1d5c26d7f6d","registro_original":{"id_fonte":"000837299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773267","numero_registro":"202203037810","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO COMO MARCO INTERRUPTIVO. FATO\nANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL\nGRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É assente no STJ o entendimento de que o novo posicionamento do\nSupremo Tribunal Federal, seguido por esta Corte, de que o acórdão\ncondenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos\ncrimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n.\n11.596/2007. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento\nvigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é\napenas a sentença condenatória recorrível'. (AgRg nos EDcl no AgRg\nnos EREsp 1.707.850/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira\nSeção, julgado em 12/5/2021, DJe 14/5/2021)\" (AgRg no HC n.\n722.565/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011596 ANO:2007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00117 INC:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.596/2007)"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO COMO MARCO\nINTERRUPTIVO - FATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA -\nIRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL GRAVOSA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1847462>>-SP,\n         <<EDcl no REsp 1667340>>-PE,\n         <<AgRg no HC 649962>>-RJ\n(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - MARCO\nINTERRUPTIVO)\n   STJ - <<REsp 1920091>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1100)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2fe2d5ed09698409b50fb74bddfbbe228412f6065adb96dc387b1ba6c9167b4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}