# Registro público: TRT13 — 00001266120215130023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65e41452a8c57a1656ecbf4df6e6489b5ec3a438b07b9d6942df32f3be0cbddc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-02
- **Último ato com data válida:** 2024-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-01** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-10** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2021-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Indenização por Dano Moral Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-02T12:06:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-03T13:43:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-03-09T13:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-09T13:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-09T13:51:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-09T14:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-18T19:15:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-18T21:33:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-19T10:56:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-05-14T15:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-14T18:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-14T18:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-10T10:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-10T11:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-10T17:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-01T11:00:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-06-05T13:34:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-18T01:24:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-18T01:24:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-29T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-13T11:04:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-13T11:04:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-30T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-05T13:34:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-14T16:59:43.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2021-05-14T18:35:30.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2021-05-14T18:35:30.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2021-06-10T17:06:55.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2024-06-05T11:10:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-05T22:30:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-06T09:36:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-03 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-19 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-05 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T22:01:44\.356795854Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-02T12:06:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 65e41452a8c57a1656ecbf4df6e6489b5ec3a438b07b9d6942df32f3be0cbddc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000769720245090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676473/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT17 — 00000875020205170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2484019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000771420225090567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5656744/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA
- [TRT23 — 00002005420175230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5655637/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT17 — 00002251720215170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5651251/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de Aracruz
- [TRT5 — 00000609320265050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892266/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT16 — 00162572620225160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875037/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de Acailandia
- [TRT17 — 00001556520255170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081824/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de Guarapari