# Registro público: TJGO — 00093291400808090065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- **Classe:** Sobrepartilha
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1980-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4e947311e9053ac9ae70752414eaf209285d9d642ad8f385064c90532fb8c01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 1980-06-13
- **Último ato com data válida:** 2021-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-29** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-09-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-07-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-11** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-11** — Documento (TPU 581)
> **1980-06-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 1980-06-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2020-05-11T14:55:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2020-05-11T14:55:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-07-01T16:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-07-01T16:50:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2020-05-11T14:55:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-09-29T18:14:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-09-29T18:15:12.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-09-29T18:15:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4e947311e9053ac9ae70752414eaf209285d9d642ad8f385064c90532fb8c01.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1980-06-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-11 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-01 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-29 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:36\.955000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19800613000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1980\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4e947311e9053ac9ae70752414eaf209285d9d642ad8f385064c90532fb8c01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00091155700798090065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494883/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Arrolamento Comum
- [TJGO — 00093188200808090065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494227/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Arrolamento Comum
- [TJDFT — 00017985320168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248665/) — classe: Sobrepartilha; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Sobrepartilha
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 1? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE PLANALTINA
- [TJGO — 00093594900808090065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490146/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Inventário
- [TJRN — 00245401520028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905390/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPR — 00000248319828160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905345/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / PONTA GROSSA - 3ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000359220248172580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905133/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJRN — 00242165420048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904618/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
- **SHA-256 do registro documental:** e4e947311e9053ac9ae70752414eaf209285d9d642ad8f385064c90532fb8c01
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00093291400808090065 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Sobrepartilha” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e4e947311e9053ac9ae70752414eaf209285d9d642ad8f385064c90532fb8c01
- **SHA-256 do comentário:** e4d0905873650164a188b3a747905ea48498b1470a317f2701f6b019401f68b4