# Registro público: TJAM — 02167354120208040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249337/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88ef10e0c3f7cd9f104227c213fafd702fc1930729d8dd774f35fe97be0e8fbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-25
- **Último ato com data válida:** 2021-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-24** — Recebimento (TPU 979)
> **2021-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-25** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-06T09:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-02T15:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-18T16:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-24T22:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-25T09:12:47.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2020-08-20T11:08:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-08-31T06:52:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-18T16:34:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-24T22:22:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-24T22:22:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-24T22:22:21.000Z — Recebimento (TPU 979)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10307](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10307)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 01727251120164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992083/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01727399220164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991506/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 02089128120174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990252/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00525197620134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632646/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Gabinete 04
- [TRF6 — 00306148820084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594848/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Gabinete 04
- [TJGO — 00134574820178090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3573289/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TRF4 — 00045190819974047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3024274/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF6 — 00313399620164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934795/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Gabinete 08