# Registro público: TRE-PR — 06000087320216160086 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste - **Classe:** Representação Especial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493656/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493656.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 679a1cfab430ba7dc2a4376f611e0c8469c4999b38d9f4de4a80667e898affcd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-01 - **Último ato com data válida:** 2021-03-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-23** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-05** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-03-05** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-03-04** — Petição (TPU 85) > **2021-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-01T21:19:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-02T12:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-04T13:57:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-03T16:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-03T16:58:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-03T16:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-03T16:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-05T02:58:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-05T02:58:03.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-05T03:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-05T03:00:32.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-11T03:30:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-11T03:30:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-11T03:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-23T14:30:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-01T21:19:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-03T16:49:01.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-03T16:59:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-03T16:59:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-03T16:59:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-03T16:59:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-03T16:59:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-23T14:32:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} - 2021-03-23T14:32:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15423", "nome": "86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/679a1cfab430ba7dc2a4376f611e0c8469c4999b38d9f4de4a80667e898affcd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-23 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T09:29:27\.666000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210301211942 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 679a1cfab430ba7dc2a4376f611e0c8469c4999b38d9f4de4a80667e898affcd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000087320216160086 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 679a1cfab430ba7dc2a4376f611e0c8469c4999b38d9f4de4a80667e898affcd - **SHA-256 do comentário:** 355657242ed226603a729c39e75200f2203ccc3ed315c233bdd62ac94d4ca477