{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24937,"origem":"stj","sha256_origem":"830581ca2b740fa41d53333f9d5b86eca108264beda8860cd05167074d27adb1","registro_original":{"id_fonte":"000837306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760842","numero_registro":"202202395442","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS.  REGISTRO DE FALTA GRAVE (FUGA).  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias negaram ao apenado o livramento\ncondicional com base em fundamentação idônea - a ausência do\nrequisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional do\npaciente, que possui registro de falta grave (fuga) durante a\nexecução penal.\n2. Para o deferimento do benefício, além da ausência de cometimento\nde falta grave nos últimos 12 meses, o apenado deve ostentar bom\ncomportamento carcerário durante a execução da pena, o que não\nrestou demonstrado na hipótese, conforme destacado pelo Tribunal a\nquo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - REGISTRO DE FALTA\nGRAVE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2095998>>-MS,\n         <<AgRg no HC 741087>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee6375e18ca2f76d1fcb5dce64b96c29bef8e78d642940feae541df2254fe24b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}