# Registro público: STJ — 00001797720104025112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493715/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493715.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c41f5999480be308acf0b8ed8e22d0227139ef2eea1254b702b74a918b708a8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-26
- **Último ato com data válida:** 2024-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-25** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-02** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-11-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-05-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Poluição | Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-26T10:14:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-26T13:01:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-11T10:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-11T15:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-16T10:48:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-11-16T10:58:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-29T16:36:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-08-29T19:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-24T08:48:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-08-02T16:30:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-08-09T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-25T17:35:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-06-26T10:14:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-02T10:17:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-26T20:04:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-31T19:48:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-05T05:14:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-24T16:33:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-25T17:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-02T18:42:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-16T10:48:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-16T10:48:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-02T16:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-02T18:13:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-09T12:43:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11825](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11825)
- [Outros processos do assunto TPU 13312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13312)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c41f5999480be308acf0b8ed8e22d0227139ef2eea1254b702b74a918b708a8d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Poluição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Termo de Ajustamento de Conduta - TAC — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-16 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-29 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-24 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-02 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-08-02 trata do assunto oficial «Poluição»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-24 trata do assunto oficial «Poluição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:49:37\.096510722Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c41f5999480be308acf0b8ed8e22d0227139ef2eea1254b702b74a918b708a8d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50003175220218130643](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480249/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 13312
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004237720084025111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065972/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 13312
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRT20 — 00005327220255200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310210/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [STJ — 00002588920188030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487835/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13312
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00002498720218250051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389760/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13312
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TRT16 — 00163447420255160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279490/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / Vara do Trabalho de Acailandia
- [TRT16 — 00163438920255160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6263691/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / Vara do Trabalho de Acailandia
- [TRT14 — 00002924720265140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191827/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Termo de ajustamento de conduta (TAC): como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/tac-termo-ajustamento-conduta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O § 6º do art. 5º estabelece que os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Isso significa que, uma vez firmado, o TAC dispensa nova ação de conhecimento em caso de descumprimento: o órgão pode executar diretamente as obrigações e as multas ajustadas, como se já houvesse sentença judicial sobre o assunto.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Base legal e natureza jurídica do TAC

- **Âncoras documentais:** ajustamento, conduta
- **SHA-256 do HTML autoral:** b2a19699aa23b94c167dfc93c62be371a92b75bad6d9c1563424cbcaaed00329
- **SHA-256 do registro documental:** c41f5999480be308acf0b8ed8e22d0227139ef2eea1254b702b74a918b708a8d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftac-termo-ajustamento-conduta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001797720104025112 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Poluição | Termo de Ajustamento de Conduta - TAC”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2024-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c41f5999480be308acf0b8ed8e22d0227139ef2eea1254b702b74a918b708a8d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c41f5999480be308acf0b8ed8e22d0227139ef2eea1254b702b74a918b708a8d
- **SHA-256 do comentário:** ddb9570c2f8dc9b3cfe7b564e0d7db248cfef38e441d41cd2478fc746b882d25