{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24938,"origem":"stj","sha256_origem":"5121ce12de77f91cf35269502d784452429e46c57757ea1358588ef8796eb8cb","registro_original":{"id_fonte":"000837307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760498","numero_registro":"202202379150","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE\nCORRUPÇÃO ATIVA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REITERAÇÃO PARCIAL DE\nPEDIDOS JÁ JULGADOS EM RECURSO ESPECIAL. TESES DE RESPONSABILIDADE\nPENAL OBJETIVA E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE NÃO FORAM\nAPRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE\nPARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  CAUSA DE AUMENTO DO ART. 333,\nPARÁGRAGO ÚNICO, DO CP. INCIDÊNCIA. F UNDAMENTO VÁLIDO. PLEITO DE\nAFASTAMENTO. QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO NA\nVIA ELEITA.  AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A presente impetração constitui reiteração parcial dos pedidos\nformulados no REsp n. 1.965.146/SC, e isto porque há identidade de\npartes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o acórdão\nproferido na Apelação Criminal n. 5004204-29.2015.4.04.7210. A\nmatéria coincidente é a relacionada ao pleito de redução da\npena-base. O pedido foi devidamente julgado no recurso especial, não\nse inferindo qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados para a\nanálise desfavorável das circunstâncias e consequências do crime e\nnem desproporcionalidade no quantum de aumento adotado para cada\nvetorial negativa. Por essa razão, a matéria não será novamente\napreciada apenas porque a defesa trouxe o argumento de que a\nfundamentação se deu na modalidade per relationem, tendo o\nMagistrado sentenciante feito remissão às razões já expostas em\ntópico anterior da sentença.\n2. No que tange às teses defensivas relativas à imputação de\nresponsabilidade objetiva ou à participação de menor importância da\npaciente, observa-se que o Tribunal de origem não analisou os temas\nnos moldes ora propostos pela defesa. Dessa forma, sua apreciação\ndireta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer\nem indevida supressão de instância.\n3. A despeito de não se exigir, na via do habeas corpus, o\nprequestionamento das matérias nele veiculadas, imperioso reconhecer\nque a repartição constitucional das competências funcionais impõe\nlimites cognitivos a este Superior Tribunal de Justiça. Assim, não\nse concebe que, de forma originária, o impetrante veicule nesta\nCorte Superior questões da competência das instâncias ordinárias. O\nconhecimento destas questões implicaria indevida supressão de\ninstância.\n4. O Tribunal a quo entendeu que o delito de corrupção ativa foi\ncometido com infração a dever funcional, destacando que o agente\npúblico \"repassava ao grupo informações privilegiadas e auxiliava a\ningressar mercadorias em território nacional sem a contrapartida\ntributária\". Para desconstituir tal conclusão não se prescindiria de\num acurado reexame no acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência incabível na estreita via do mandamus.\n5. O entendimento deste Tribunal, bem como do Supremo Tribunal\nFederal, é pela possibilidade de utilização da fundamentação aliunde\nou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como\nrazão de decidir, outras manifestações constantes dos autos.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO\nACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 149545>>-CE\n(FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE OU PER RELATIONEM)\n   STJ - <<HC 516801>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22bc988b6221aca4a0a10b62d678bcaf1b83de548e97e61a3fc30acb84a4e7da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}