# Registro público: TJSP — 00123319320028260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bdf6e46cdebb7375938d82809dea0c2a5432da05201a60db7f61a6667cb2211

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-04
- **Último ato com data válida:** 2021-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-03-09** — Remessa (TPU 123)
> **2010-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2010-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-03-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-02-10** — Julgamento (TPU 193)
> **2010-02-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-03-04T16:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-09-19T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2003-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-01-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-01-27T19:13:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-28T08:53:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-02-01T12:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-01T12:41:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-02T09:02:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-04T14:31:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-10T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2010-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-03-02T19:25:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-03T08:54:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-05T12:08:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-03-09T08:31:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-09T08:42:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-03-11T09:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-31T20:58:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-19T13:10:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-03-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-09-19 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2003-11-14 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2004-03-18 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-02-10 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-03-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-03-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2010-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2010-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2010-03-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-03-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2010-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-02-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-03-08 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:48:18\.474913074Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020222000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4bdf6e46cdebb7375938d82809dea0c2a5432da05201a60db7f61a6667cb2211

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00174232819978260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00011241720098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875811/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJDFT — 00341743320098070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00236559019968260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJES — 00001777620178080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJPA — 00003860320198140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5665671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DE MUANÁ
- [TJDFT — 00335872220158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5661994/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00108463220188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4062171/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CRIMINAL DE CENTRAL / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA