# Registro público: TJPR — 00047789120238160064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0473d398d035325625abbb98e9b9149da5db93dcbd0a4cef6803653f34d07ce9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-28
- **Último ato com data válida:** 2023-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-05-26** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-28T14:00:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2023-03-29T13:59:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-03-29T13:59:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-29T14:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-29T14:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-26T15:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-26T15:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-26T15:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-26T19:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-26T19:47:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-30T14:14:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-05-30T14:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-03T13:42:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-29T13:59:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-29T13:59:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-09T00:09:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-25T00:17:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-26T18:37:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-05-30T14:14:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-06T01:38:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-03T13:41:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-03T13:42:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-03T13:43:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-03T13:43:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5954)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-28 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-03 no assunto oficial «ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00782517120208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954125/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5954
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Petição Cível
- [TJPR — 00346003820208160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2818732/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5954
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Petição Cível
- [TJTO — 00277804320238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPR — 00118481420198160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2722741/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5954
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Petição Cível
- [TJTO — 00277682920238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00276392420238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140936/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPB — 00006600220028150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRR — 08013963320248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033003/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 0473d398d035325625abbb98e9b9149da5db93dcbd0a4cef6803653f34d07ce9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)