# Registro público: TJPA — 00001283820148140301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac85f672e178bb8efb15493005f0d3501af443471b6b64cc209f05645fbcb7dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-17** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2016-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2015-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação e Correção de Provas / Questões

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T08:16:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2014-09-17T09:17:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2014-10-08T19:18:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2014-10-24T13:03:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2015-02-05T12:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2015-07-20T15:34:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2016-01-13T09:32:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2014-01-07T08:16:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2014-01-10T09:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2014-09-03T17:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2014-10-01T12:40:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2014-10-01T12:45:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2014-10-02T09:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2015-03-26T09:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2015-07-24T10:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2015-09-18T11:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2016-09-23T12:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2019-10-21T08:29:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2014-09-03T17:32:33.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2014-12-18T11:59:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2015-07-24T10:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2016-08-29T11:37:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2019-09-17T15:08:47.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2020-07-23T11:53:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2020-07-24T16:28:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2020-10-09T11:23:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2020-10-09T11:23:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10379](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10379)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação e Correção de Provas / Questões — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-09-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-07-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-09-03 trata do assunto oficial «Anulação e Correção de Provas / Questões»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-23 trata do assunto oficial «Anulação e Correção de Provas / Questões»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T22:56:42\.811000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140107081632
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac85f672e178bb8efb15493005f0d3501af443471b6b64cc209f05645fbcb7dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000159620248160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019911/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00030779720168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066210/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10379
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRR — 08012761620258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903654/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08012164320258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842356/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00025978020208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776710/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRR — 08010788120228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562204/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00017472120238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3951152/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJPE — 00000171020248173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996973/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** ac85f672e178bb8efb15493005f0d3501af443471b6b64cc209f05645fbcb7dd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)