{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2494,"origem":"stj","sha256_origem":"1bf82aaf44ac832461ee909a7e7550abb43da38fd7feb8c1ccfecaa1aa696e3d","registro_original":{"id_fonte":"000814204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"724175","numero_registro":"202200447715","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE\n(ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP). PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA N.\n691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DO ART.\n319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A questão referente à prisão domiciliar do agravante foi tratada,\nde forma fundamentada, na decisão que indeferiu a liminar no writ\noriginário, tendo o Relator destacado que o constrangimento ilegal\naventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano.\nAssim, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se\naguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem.\nIncidência da Súmula n. 691/STF.\n2. Mostra-se incabível a aplicação de medidas cautelares do art. 319\ndo CPP, visto que, além de o agravante ter respondido ao processo em\nliberdade, a condenação transitou em julgado, conforme informações\ndo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.\n3. Quanto à dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na\nsegunda fase, houve a incidência da majorante do art. 61, II, \"a\",\ndo Código Penal (motivo fútil), tendo as instâncias ordinárias\napresentado fundamentação concreta, cujo afastamento requer reexame\naprofundado de matéria probatória, inviável na via eleita do habeas\ncorpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 ART:00061 INC:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 631810>>-SP,\n         <<AgRg no HC 623057>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cfed2eef38f587fbc13de2e733d7caa9a89089e36ddf42eb3edad3ba5553f335","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}