# Registro público: TJCE — 00941629820078060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f24614e7fc34a9437940740abf2d47a6b44b7420602871e3de1a093d5a62c31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-08
- **Último ato com data válida:** 2025-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-21** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão de Dependente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-08T04:40:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-13T08:29:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-19T15:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-08T02:13:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-16T22:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-14T10:48:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-08T04:38:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-19T15:36:04.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-03-08T02:13:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-08T02:13:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-08T02:13:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-14T10:48:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-11-09T14:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2008-10-24T14:39:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-16T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-20T14:38:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-03T17:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-25T20:34:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-06T11:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-08T08:14:17.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2023-11-22T11:29:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-26T13:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-06-20T17:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-12-11T14:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-06T15:36:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-02T03:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-10T19:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-05T11:38:01.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-12-10T13:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-05-05T20:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-26T17:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-09-09T16:49:43.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2007-11-08T11:12:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-07-29T11:39:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-06-18T16:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-07T13:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-01T17:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-25T20:28:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-07T16:05:52.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494069.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6171](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6171)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão de Dependente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2025-01-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-01-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-01-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-02-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/84`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-25 trata do assunto oficial «Inclusão de Dependente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-12-19 trata do assunto oficial «Inclusão de Dependente»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-14 trata do assunto oficial «Inclusão de Dependente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00946453120078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2447183/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6171
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00770655120088060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803733/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6171
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF1 — 00002027820154013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357936/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6171
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 11ª - Salvador
- [TJPI — 00000258720028180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1197294/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6171
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJMG — 51659735120168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658281/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6171
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00046466920074013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248603/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6171
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS
- [TRF5 — 05357146720214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142503/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6171
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50303508120184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102704/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6171
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 1f24614e7fc34a9437940740abf2d47a6b44b7420602871e3de1a093d5a62c31
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)