{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24944,"origem":"stj","sha256_origem":"9170d7dfd202b5f1349118ceac4ceabe44e0f582c96582827c09ea7fe3acb8c2","registro_original":{"id_fonte":"000837313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750534","numero_registro":"202201879210","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE\nDROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.3443/20 06). MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE\nRESPONDE A VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses\ntaxativamente arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança e do\nAdolescente, assim redigido: \"Art. 122. A medida de internação só\npoderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional\ncometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por\nreiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por\ndescumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente\nimposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste\nartigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma\nhipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada\".\n2. No caso, a medida socioeducativa aplicada (internação) foi\nimposta ao menor em virtude de o adolescente responder por vários\noutros atos infracionais pós estes, um deles de bastante gravidade,\nde modo que essa situação demonstra a necessidade de implementação\nde medida em meio fechado, com um acompanhamento sociopedagógico de\norientação e de busca a profissionalização para a inserção no\nmercado de trabalho formal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 736768>>-SC,\n         <<AgRg no HC 663064>>-SP,\n         <<AgRg no HC 709764>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ef4974cf84f53f1ba8def6753a52e33ccf165c5ffe62ee3405915af58c4daf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}