# Registro público: TRF3 — 50011397120184036103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494443/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494443.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4231066c694a117934db9d2b47c3513a76df6fb6dd943e9d949eed00b776a12e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-20
- **Último ato com data válida:** 2025-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-01-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-01-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-12-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-20T19:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-03-20T19:43:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2018-03-21T12:17:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2018-03-21T16:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2022-08-22T15:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2022-12-07T18:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-08-22T21:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-01-09T13:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-07-03T16:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2020-06-17T16:09:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2022-05-18T20:41:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2022-11-09T20:00:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-03-13T14:20:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-08-26T12:41:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-08-27T17:04:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-01-09T13:33:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-01-09T13:34:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-01-20T17:52:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-07-03T21:45:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-07-04T12:50:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-20 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-27 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-07-04 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-12T18:18:19\.850000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180320194333
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4231066c694a117934db9d2b47c3513a76df6fb6dd943e9d949eed00b776a12e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 50004191020194036123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496141/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- [TRF3 — 00003203220184036909](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700642/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PIRACICABA
- [TRF6 — 00001962020164013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700667/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / Viçosa
- [TRF3 — 50003819520194036123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496006/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- [TRF6 — 00001987620194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA
- [TRF1 — 00002755120144013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 01ª Itabuna
- [TRF6 — 00002035720164013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700431/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS
- [TRF1 — 00001877020164013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / Vara Única de Manhuaçu


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 4231066c694a117934db9d2b47c3513a76df6fb6dd943e9d949eed00b776a12e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)