# Registro público: TRF3 — 50002072320184036123

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 423858306ea4f9fa93ae9e94ce8dba7e4c89ecc52d07f66adb42612d77b802ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-23
- **Último ato com data válida:** 2025-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-03-04** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2024-03-04** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
> **2023-08-10** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-08-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-08-03** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-23T11:36:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-02-23T12:14:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-02-23T14:39:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-02-23T20:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-03-26T18:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-05-30T17:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-08-13T14:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-10-03T14:28:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52518", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2018-10-11T17:19:58.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52518", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2018-11-08T14:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52518", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2018-11-30T15:41:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-06-12T11:59:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-08-03T15:13:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2025-01-09T18:08:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2018-10-03T14:28:20.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52518", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-06-19T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-03-04T17:34:58.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-02-26T17:20:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-03-27T17:09:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-04-24T07:04:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-06-22T08:24:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-09-06T15:13:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-11-23T19:32:43.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52518", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2018-11-30T15:41:49.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-12-17T13:11:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-06-12T11:58:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-06-12T11:58:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-06-13T12:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-06-16T16:02:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-08-03T17:11:33.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-08-03T17:11:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-08-03T17:11:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-08-10T18:47:08.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-03-04T17:34:59.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12528", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-23 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-11 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-11-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-04 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-09 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2018-11-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-12-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-08-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 50004191020194036123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496141/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- [TRF3 — 00050481320124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689710/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF4 — 00048784320064047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739816/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF3 — 50003819520194036123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496006/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 02ª Araguaína
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos