# Registro público: TJRJ — 00288133720218190021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494527/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494527.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89ed9343d205392b138229bde86319473b3c8b43e6c19fb44a68bab1ef6d97c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-22
- **Último ato com data válida:** 2023-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-29** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-08-24** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-08-24** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-07-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-07-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-22T09:43:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-22T14:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-28T15:45:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-01-10T18:38:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-16T10:49:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-18T16:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-21T18:03:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-24T15:08:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-24T15:10:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-05-10T15:05:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-12T14:23:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-22T19:08:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-09T16:31:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-12T12:04:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-12-20T15:52:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-07T12:59:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-10T12:59:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-16T10:49:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-02-17T11:57:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-17T11:57:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-18T11:57:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-21T11:57:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-21T12:13:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-20T12:49:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-07-20T12:50:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-07-20T13:44:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-08-24T15:10:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-08-29T16:19:43.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2023-05-10T15:10:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-15T15:15:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89ed9343d205392b138229bde86319473b3c8b43e6c19fb44a68bab1ef6d97c6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-20 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-07-20 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-07-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-24 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-29 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-24 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-08-24 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-08-24 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:46:37\.534528708Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 89ed9343d205392b138229bde86319473b3c8b43e6c19fb44a68bab1ef6d97c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00305403120218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJPE — 00000309120198171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJES — 00000933120168080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3457574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJRJ — 00014706620218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496552/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00799608320138190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJPR — 00000280220148160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / PONTA GROSSA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000370520168170200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJDFT — 00254450820158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00288133720218190021 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89ed9343d205392b138229bde86319473b3c8b43e6c19fb44a68bab1ef6d97c6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 89ed9343d205392b138229bde86319473b3c8b43e6c19fb44a68bab1ef6d97c6
- **SHA-256 do comentário:** 1f65839a0cf4dd4748a52d3caae249ce98f1558be641612ed12e715f51c16fc4