{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24946,"origem":"stj","sha256_origem":"227f7af7039b56f61644413567873094f5a03c72457d5b556182086b263cd721","registro_original":{"id_fonte":"000837315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737780","numero_registro":"202201179304","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO\n(ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO  CÓDIGO PENAL).\nPEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.\nINOCORRÊNCIA. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA COLHIDA EM AMBAS AS\nFASES PROCEDIMENTAIS,  QUE SE COADUNAM COM OS RELATOS DOS AGENTES\nPÚBLICOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do\nHC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em\n27/10/2020, propôs nova interpretação do art. 226, do CPP, segundo\na qual \"O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por\nfotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto,\npara identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas\nas formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa\".\n2. No caso, as provas dos autos permitem concluir que a autoria do\ncrime recai sobre o ora recorrente, apontando, para tanto, não\napenas o reconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitiva,\nmas outras circunstâncias do caso concreto, como (i) o fato de o\nadolescente, com as mesmas características repassadas pela vítima,\nter sido localizado em um banheiro público próximo ao local dos\nfatos, logo após o ocorrido, e (ii) a prova testemunhal dos\npoliciais militares em perfeita harmonia e coerência com as\ndeclarações da vítima. Com efeito, a condenação se baseia não apenas\nno reconhecimento do réu pela vítima, na fase inquisitiva, por meio\nfotográfico, mas também em outros elementos de prova autônomos,\nproduzidos sob o crivo do contraditório.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b284d4241ceb83b3bc0030f9bb22d68ebc43c7aefbdf483fbb811885ace9027","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}