# Registro público: TJSP — 08433336819978260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249470/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249470.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2822c53ecca635e80927ea307fa17a8f21bb2a30c06145f589a87178916fb06

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 420
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-10-01
- **Último ato com data válida:** 2022-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-26** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-04** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-10-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1998-03-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1999-03-03T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 1999-03-03T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 1999-05-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-05-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-08-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-05-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-12-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-05-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-05-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-11-10T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 420 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249470.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2822c53ecca635e80927ea307fa17a8f21bb2a30c06145f589a87178916fb06.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 420 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2021-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/307`
- 2021-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/308`
- 2021-08-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/309`
- 2021-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/310`
- 2021-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/312`
- 2021-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/313`
- 2021-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/314`
- 2021-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/315`
- 2021-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/316`
- 2021-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/318`
- 2021-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/320`
- 2021-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/321`
- 2021-11-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/323`
- 2022-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/325`
- 2022-01-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/326`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-26 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/233`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T13:04:07\.094832130Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1997\-10\-01T12:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c2822c53ecca635e80927ea307fa17a8f21bb2a30c06145f589a87178916fb06

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 10457157320228260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166832/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJSP — 00068425520218260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865536/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 22 CIVEL DE CENTRAL
- [TJDFT — 00395377920068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858250/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJSP — 00002521919968260236](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251455/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 01 CIVEL DE IBITINGA
- [TJDFT — 00398391120068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848582/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00392306720028070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839052/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 6ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00016544120028200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3416816/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 24ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei suspende, e o que ela não suspende

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4
- **SHA-256 do registro documental:** c2822c53ecca635e80927ea307fa17a8f21bb2a30c06145f589a87178916fb06
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08433336819978260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 420 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c2822c53ecca635e80927ea307fa17a8f21bb2a30c06145f589a87178916fb06
- **SHA-256 do comentário:** 8e0fbaa1bc3c52d85423dfaac54386c1807d05d00722106a17db865fbcbfe47b