# Registro público: TJPR — 00110382520138160004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-10-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494745/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494745.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1fbeb2f257515f0d7ad922f58f81f948ab7d4757ef824bb060fd8b5e84721117 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-18 - **Último ato com data válida:** 2020-07-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-17** — Documento (TPU 581) > **2020-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-06-05** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-05-27** — Petição (TPU 85) > **2020-05-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-25** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2020-05-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cessão de Crédito ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-18T19:28:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-19T08:51:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-05-20T13:51:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-20T14:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-26T14:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-26T14:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-27T11:07:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-05T13:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-17T20:50:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-18T16:56:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-05-18T16:58:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-18T17:00:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-05-20T13:41:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-20T13:51:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-25T20:07:38.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2020-05-27T11:07:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-05T20:37:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-06T00:21:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-17T00:23:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4718) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1fbeb2f257515f0d7ad922f58f81f948ab7d4757ef824bb060fd8b5e84721117.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cessão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-25 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-06-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-06-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-05-25 trata do assunto oficial «Cessão de Crédito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:08\.390730807Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131022165647 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1fbeb2f257515f0d7ad922f58f81f948ab7d4757ef824bb060fd8b5e84721117 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00082337520088160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473294/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 4718 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00109785220138160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707824/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4718 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Petição Cível - [TJRR — 08031117820218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916949/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 5ª VARA CÍVEL - [TJPR — 00106956820098160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2694944/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4718 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Petição Cível - [TJCE — 00525837720218060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914172/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI - [TJMA — 00002643620098100070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5888017/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI - [TJCE — 00107805720148060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884450/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA - [TJMA — 00002599020118100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857348/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cessão de crédito: contrato e notificação do devedor](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-notificacao-devedor/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O contrato de cessão descreve origem, partes, valor ou critério de apuração, documentos, preço da transferência, data de corte e responsabilidade do cedente. Pelo art. 287, salvo disposição em contrário, a cessão abrange acessórios do crédito. Garantias reais e pessoais, porém, podem exigir registros, comunicações ou análise específica. **Atribuição:** Rafael Toledo · O instrumento deve identificar crédito e acessórios - **Âncoras documentais:** cessao, credito - **SHA-256 do HTML autoral:** 9f6a0b9ef134764ee73108be1b228a955075db75bcbafc7e5e0b2ef12d0506fb - **SHA-256 do registro documental:** 1fbeb2f257515f0d7ad922f58f81f948ab7d4757ef824bb060fd8b5e84721117 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fcessao-credito-notificacao-devedor%2F) ### [REsp 1.731.349 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731349/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os valores pagos indevidamente após o exaurimento da tutela provisória, por erro exclusivo da seguradora, não autorizam a repetição do indébito nos próprios autos em face de parte que não recebeu, não reteve nem se beneficiou dos depósitos. 2. O dever de restituição previsto no art. 884 do Código Civil recai exclusivamente sobre quem se enriqueceu sem justa causa, não sendo possível transferir a obrigação a sujeito diverso dos efetivos beneficiários do pagamento indevido. 3. A atuação de associação como substituta processual não implica assunção de titularidade patrimonial nem responsabilidade material por valores recebidos diretamente pelos substituídos. 4. Correta a orientação no sentido de que o ressarcimento deve ser buscado mediante ação autônoma contra os mutuários que receberam os valores, preservando-se os princípios da legitimidade material e da causalidade. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Inaplicáveis, na espécie, os arts. 757 e 781 do Código Civil, por não se tratar de controvérsia acerca da validade ou extensão da cobertura securitária. 7. Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto. 8. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955393, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.731.349, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 7b6468241baf34984f40c120dd3c988b79e8c5fbd1e9f929973b85039f7a647d - **SHA-256 do registro documental:** 1fbeb2f257515f0d7ad922f58f81f948ab7d4757ef824bb060fd8b5e84721117 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731349%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00110382520138160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário” e “Cessão de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1fbeb2f257515f0d7ad922f58f81f948ab7d4757ef824bb060fd8b5e84721117 - **SHA-256 do comentário:** f4a9c6eed492c132dfabaf42696e9d553818e36e6d1cbdc44b1ca56ec79421fd